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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

TÁ NO CLUBE, TÁ DE CARRO NOVO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.007286/2020

1.0 – Esta é uma Promoção realizada pela empresa SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Supermercados Barbosa), CNPJ: 60.437.647/0001-07, com sede na Rua Santo Antônio Aventureiro, nº 258, Jardim Kawamoto, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, valido para o período de 01/02/2020 a 02/05/2020, exclusivamente para as lojas dos Supermercados Barbosa, localizadas no Estado de São Paulo.

1.1 – Poderão participar desta Promoção todos os consumidores, pessoas físicas, com no mínimo 18 (dezoito) anos idade, com CPF/MF válido, residentes e domiciliados em território nacional, que sejam clientes participantes do Clube 100% Barbosa, sendo que o cliente deverá baixar e se cadastrar no Aplicativo do Barbosa Supermercados (disponível para download nas plataformas Android e IOS), informando seus dados completos como: *Nome Completo, *CPF, *Data de Nascimento, *Gênero, *Estado Civil, *E-mail, *Cidade, *Endereço Completo, *Bairro, *Estado, “Celular, Loja Favorita, *Senha, *Aceito participar das campanhas e as condições do regulamento, Telefone Fixo, Desejo receber ofertas. (* os itens marcado com asterisco deverão ser preenchidos obrigatoriamente), com o cadastro completo, através do aplicativo Barbosa Supermercados; que efetuarem compras nas lojas do Barbosa Supermercados, durante o período 01/02/2020 a 01/05/2020, a cada R$50,00 (cinquenta reais) acumulados em compras o cliente recebe 01 (um) número da sorte, efetuando o pagamento com o Cartão Barbosa CARD, recebe um plus de mais 03 (três) cupons a cada acumulo de R$50,00 (cinquenta reais) em pagamentos.

1.1.1 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Barueri/SP Carapicuíba/SP Cotia/SP Guarulhos/SP Itapecerica da Serra/SP Itapevi/SP Jandira/SP Osasco/SP Sorocaba/SP São Paulo/SP Tatuí/SP

1.1.2 – A participação no Clube 100% Barbosa, poderá ser realizada a qualquer tempo pelo interessado, por meio de cadastro no aplicativo “Barbosa Supermercados”, disponíveis nas versões Android e IOS.

1.2 – Caso todos os Números da Sorte sejam distribuídos antes da data prevista para o término de cada período da Promoção, este período será considerado encerrada, permanecendo inalteradas as datas dos sorteios de cada período. Neste caso, poderão participar dos sorteios somente os Participantes que tiverem recebido Números da Sorte dentro de cada do Período de Participação desta Promoção.

1.2.1 – Não poderão participar desta Promoção pessoas jurídicas e pessoas físicas que não atenderem ao disposto no subitem acima, bem como aos demais requisitos do presente instrumento. Não podem participar, ainda, os membros do corpo diretivo da empresa Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda, funcionários da empresa mandataria, ou de qualquer empresa ou organização que esteja direta ou indiretamente envolvida em qualquer aspecto da Promoção.

2.0 – MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO:

2.1 – O cliente somente fará jus à participação nesta Promoção se, no momento do pagamento da compra, for participante do Clube 100% Barbosa e estiver com o seu cadastro completo no Clube. As compras realizadas pelo cliente antes de sua efetiva inscrição no Clube 100% Barbosa, ainda que realizadas durante o Período de Participação desta Promoção, não serão consideradas válidas para fins de geração de Números da Sorte para participação.

2.1.1 – Caso o cliente estiver com o seu cadastro incompleto no Clube 100% Barbosa, ele terá seus Números da Sorte computados no sistema. Os números somente serão habilitados para o sorteio após a realização do cadastro completo no Clube 100% Barbosa pelo participante, respeitando as regras do sorteio da Promoção. O cadastro confirmado do Participante no Clube 100% Barbosa confirma e o habilita a participar do sorteio da Promoção.

2.1.2 – A premiação será distribuída através da realização dos sorteios que serão realizados nos dias 08/02/2020 a 14/03/2020, será valido pelo resultado da extração da Loteria Federal. Dos dias 31/03, 03/04, 07/04, 14/04, 24/04, 28/04 e 05/05/2020, será valido pela extração da LOTOMANIA e valido para cada período de compra, sendo que após cada sorteio nas datas determinadas, os números da sorte serão cancelados e não valerão para os sorteios seguintes.

2.1.3 – O Número da Sorte gerado e atribuído a cada Participante poderá ser consultado pelo cliente por meio do Aplicativo Barbosa Supermercados, fazendo o seu login com CPF e senha na área exclusiva para Cliente Clube 100% Barbosa.

2.1.4 – No ato da realização da compra é obrigatório o fornecimento do número de seu CPF pelo Cliente, sendo este um pré-requisito para participação para a validação da condição de participante do Clube 100% Barbosa. A MANDATÁRIA e a ADERENTE não se responsabilizam se, no momento da compra, o consumidor não informar o seu CPF para validação no Clube 100% Barbosa. Não serão gerados Números da Sorte se o número do CPF não for disponibilizado pelo cliente corretamente no momento da realização da compra.

2.1.5 – O Número da Sorte será distribuído com base na ordem de realização de compras pelos clientes. O processamento de distribuição do Número da Sorte é realizado de acordo com a ordem sequencial das compras, por uma fila de processamento, ou seja, uma vez identificada e concluída a venda, ela será colocada na última posição da fila de processamento. Pode ocorrer que, no momento em que o sistema for processar determinada venda, os Números da Sorte estejam esgotados, sendo a venda, neste caso, considerada não elegível ao recebimento de Números da Sorte em vista do encerramento antecipado do Período de Participação.

2.1.6 – DOS SORTEIOS: Serão realizados 13 (treze) sorteios para determinar o ganhador de cada período desta Promoção, sendo que cada período, serão gerados 20 (vinte) Séries de “0 à 19”, para cada período com 100.000 números em cada série de 00.000 a 99.999” observando o período de cadastramento abaixo:

Período de Cadastramento Período de Participação Série de Sorteio Data do Sorteio

Das 00h00 do dia 01/02/2020 até às 23h59 do dia 07/02/2020 1 “0 a 19” 08/02/2020

Das 00h00 do dia 08/02/2020 até às 23h59 do dia 14/02/2020 2 “0 a 19” 15/02/2020

Das 00h00 do dia 15/02/2020 até às 23h59 do dia 21/02/2020 3 “0 a 19” 22/02/2020

Das 00h00 do dia 22/02/2020 até às 23h59 do dia 28/02/2020 4 “0 a 19” 29/02/2020

Das 00h00 do dia 29/02/2020 até às 23h59 do dia 06/03/2020 5 “0 a 19” 07/03/2020

Das 00h00 do dia 07/03/2020 até às 23h59 do dia 13/03/2020 6 “0 a 19” 14/03/2020

Das 00h00 do dia 14/03/2020 até às 23h59 do dia 20/03/2020 7 “0 a 19” 31/03/2020

Das 00h00 do dia 21/03/2020 até às 23h59 do dia 27/03/2020 8 “0 a 19” 03/04/2020

Das 00h00 do dia 28/03/2020 até às 23h59 do dia 03/04/2020 9 “0 a 19” 07/04/2020

Das 00h00 do dia 04/04/2020 até às 23h59 do dia 10/04/2020 10 “0 a 19” 14/04/2020

Das 00h00 do dia 11/04/2020 até às 23h59 do dia 17/04/2020 11 “0 a 19” 24/04/2020

Das 00h00 do dia 18/04/2020 até às 23h59 do dia 24/04/2020 12 “0 a 19” 28/04/2020

Das 00h00 do dia 25/04/2020 até às 23h59 do dia 01/05/2020 13 “0 a 19” 05/05/2020

2.1.7 – O Participante receberá até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas o seu Número da Sorte, gerado na data da compra, e poderá conferi-lo no Aplicativo Barbosa Supermercados, no Período da Promoção.

2.1.8 – É dever de todo Participante manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta Promoção e consequente entrega do seu prêmio. É de inteira responsabilidade do cliente a indicação correta e a atualização de seus dados cadastrais no momento da inscrição no Aplicativo Barbosa Supermercados e no momento da realização das compras. Tais dados são imprescindíveis para a atribuição correta de Números da Sorte, bem como posterior contato com os clientes contemplados. A MANDATÁRIA está isenta de qualquer responsabilidade em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados informados pelos clientes.

2.1.9 – Serão sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

2.1.10 – Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA.

2.1.11 – O Número da Sorte será gerado e ficará disponível para consulta em até 5 (cinco) dias (úteis) depois da data de divulgação dos contemplados. O sorteio da Lotomania é composto por 100 números, de 00 a 99, e em cada extração são sorteados 20 números. Considerando o sorteio da Lotomania da data do sorteio, os números foram sorteados na seguinte ordem: 92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26. Considerando, por exemplo, uma promoção que irá distribuir 20 séries. NÚMERO DE SÉRIES: Na presente promoção, serão emitidas 20 (vinte) séries, para cada período numerados de 1 à 13, sendo que as Séries serão numeradas de “0 a 19” cada uma, composta por 100.000 (cem mil) números, de 00.000 a 99.999 que serão distribuídas, aleatoriamente e concomitantemente, durante o período de participação de cada período da promoção. NÚMEROS DA SORTE: NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos números sorteados na Extração da Lotomania, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao segundo número, em ordem de extração; Exemplo: Considerando o sorteio da Lotomania da data do sorteio os números foram sorteados na seguinte ordem: 92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26. Neste caso, a série contemplada utilizara a unidade de cada número sorteado, caso o primeiro número sorteado exemplo 92, se a unidade deste número for par, considera-se para efeito de identificação da série o numero “0”, se a unidade deste número for impar considera-se o número “1”, mais a unidade do segundo número sorteado exemplo 55, neste caso será considerado para fins da série apurada seria o número “05”. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos números sorteados na Extração da Lotomania, por meio da combinação das unidades simples do terceiro ao sétimo número, em ordem de extração; exemplo: Considerando o sorteio da Lotomania do dia 24/03, os números foram sorteados na seguinte ordem: 92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26. Neste caso, o número de ordem contemplado seria o 22969. O Número da Sorte será distribuído entre os Participantes (dentro de cada período) de acordo com a ordem de cadastramento no sistema de suas participações, de forma concomitante, equitativa e aleatória. Caso as séries disponibilizadas sejam integralmente distribuídas antes do término de cada período, o Período de Participação será considerado encerrado antecipadamente e, neste caso, os consumidores e Participantes serão informados pelo aplicativo Barbosa Supermercados.
DA PREMIAÇÃO: Nesta Promoção serão distribuídos: (i) 13 (treze) Depósitos em Caderneta de Poupança (com carência de 30 (trinta) dias), no valor de R$ 34.790,00 (trinta e quatro mil setecentos e noventa reais), com a sugestão de compra de 01 (um) Automóvel marca Renault, modelo KWID LIFE 1.0, versão básica, 04 portas, 0km, ano/modelo 2019/2020, no valor de R$ 34.790,00 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa reais), para cada contemplado. Número da Sorte Contemplado: No exemplo acima, o Número da Sorte contemplado seria a Série de número (05), com o número sorteado do 1º Prêmio o número 22.969. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso a extração da LOTOMANIA não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da extração da LOTOMANIA subsequente.

8 – DA PREMIAÇÃO
8.1 – Sorteios: Nos sorteios dos dias 08/02/2020, 15/02, 22/02, 29/02, 07/03, 14/03, 31/03, 03/04, 07/04, 14/04, 24/04, 28/04 e 05/05/2020, será contemplado 1 (um) participante dentro da Série apurada em cada data. O contemplado fara jus ao seguinte prêmio:

PRÊMIO: 1º PRÊMIO

DESCRIÇÃO DO PRÊMIO: Depósitos em Caderneta de Poupança (com carência de 30 trinta dias), no valor de R$ 34.790,00 (trinta e quatro mil setecentos e noventa reais), com a sugestão de compra de 01 (um) Automóvel marca Renault, modelo KWID LIFE 1.0, versão básica, 04 portas, 0km, ano/modelo 2019/2020, no valor de R$ 34.790,00 (trinta e quatro mil setecentos e noventa reais), para cada contemplado.

VALOR UNITARIO: 34.790,00

Nº Sorteios: 13

Valor Total de Prêmio: R$ 452.270,00

9 – O valor total do prêmio: O valor total do prêmio a ser distribuídos é de R$ 452.270,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e setenta reais).

10 – O titular do Número da Sorte encontrado nos termos acima previstos serão apurados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data do sorteio, serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR”).

11 – O nome do(a) ganhador(a) será divulgado no site da empresa e mídias digitais em até 15 (quinze) dias úteis após cada sorteio.

12 – DA DESCLASSIFICAÇÃO: Em caso de fraude comprovada ou infração ao Regulamento, o participante será excluído automaticamente desta Promoção e seu Número da Sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio. Neste caso, a MANDATÁRIA, poderá identificar outro participante que faça jus ao recebimento do prêmio, com base nas regras de apuração aqui previstas.

13 – Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular ou caso o contemplado não apresente os documentos solicitados, este perderá o direito de participação no sorteio, sendo o Número da Sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

14 – Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento (cupom fiscal), dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

15 – Em quaisquer das situações acima, verificadas antes, no momento do sorteio (que compreende a apuração do ganhador) ou após, o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.

16 – O prêmio que não for entregue vai ser recolhido pelo Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da prescrição da Promoção.

17 – LOCAL DE EXIBIÇÃO, COMPROVAÇÃO E PROPRIEDADE DO PRÊMIO: A comprovação da propriedade do prêmio será feita em até 08 (oito) dias antes da data do sorteio por meio de notas fiscais, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72.

18 – O prêmio poderá ser visualizado em imagens ilustrativas, e serão divulgados nas peças de comunicação da Promoção, podendo haver variação na cor apresentada.

19 – LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DO PRÊMIO: O prêmio desta Promoção será entregue ao ganhador, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio na loja onde efetuou a compra.

20 – Quando da entrega do prêmio, o ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar/enviar uma cópia dos seus documentos (RG, CPF e comprovante de endereço) à MANDATÁRIA em até 3 (três) dias corridos contados da solicitação. Caso o Participante não envie os documentos no prazo solicitado, este poderá ser desclassificado, hipótese em que será aplicada a regra prevista.

21 – O prêmio oferecido nesta Promoção não poderá ser trocado por dinheiro ou por qualquer outro produto. Não cabe ao participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

22 – Caso o prêmio venha a apresentar qualquer vício ou defeito, o contemplado deverá entrar em contato diretamente com o fornecedor (fabricante ou prestador de serviço), de acordo com a política de cada empresa e com a nota fiscal do prêmio recebida, se aplicável para a solução do vício ou defeito apresentado.

23 – No caso do Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados do respectivo sorteio, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial.

24 – A MANDATÁRIA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

26 – DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO: A divulgação desta Promoção dar-se-á pela internet, site da Promoção e redes sociais, mídia online e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia impressa.

27 – DISPOSIÇÕES GERAIS: Em momento algum, poderá a MANDATÁRIA ser responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

28 – A MANDATÁRIA não será responsável por problemas dos quais não detenham qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

29 – É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta Promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da Promoção.

30 – O participante ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio e em caráter irrevogável e irretratável a utilização, pela MANDATÁRIA, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do último sorteio. O Participante autoriza a utilização de seu endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados informados no ato da inscrição na Promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a MANDATÁRIA, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção.

31 – O regulamento desta promoção será disponibilizado no Aplicativo Barbosa Supermercados. A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber o prêmio distribuído.

32 – As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta Promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão com o aplicativo Barbosa Supermercados. Toda a responsabilidade da Promoção é da empresa MANDATÁRIA.

33 – O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar a marca da MANDATÁRIA sem a prévia e expressa autorização destas.

34 – Fica, desde já, eleito o Foro Central dos participantes, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento desta Promoção.

35 – Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08). 36 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

TA NO CLUBE, TÁ DE CARRO NOVO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.007290/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: SANTO ANTONIO AVENTUREIRO Número: 258 Bairro: JARDIM KAWAMOTO Município: GUARULHOS UF: SP CEP:07143-040 CNPJ/MF nº: 60.437.647/0001-07

1.2 - Aderentes: Razão Social:BARBOSA - SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA.Endereço: CAMPOS SALES Número: 590 Complemento: SALA 01 Bairro: CENTRO Município: BARUERI UF: SP CEP:06401-000 CNPJ/MF nº:31.811.410/0001-46

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Barueri/SP Carapicuíba/SP Cotia/SP Guarulhos/SP Itapecerica da Serra/SP Itapevi/SP Jandira/SP Osasco/SP Sorocaba/SP São Paulo/SP Tatuí/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/02/2020 a 02/05/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/02/2020 a 02/05/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Esta é uma Promoção realizada pela empresa SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Supermercados Barbosa), CNPJ: 60.437.647/0001-07, com sede na Rua Santo Antônio Aventureiro, nº 258, Jardim Kawamoto, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, exclusivamente para as lojas dos Supermercados Barbosa, localizadas no Estado de São Paulo. Poderão participar desta Promoção todos os consumidores, pessoas físicas, com no mínimo 18 (dezoito) anos idade, com CPF/MF válido, residentes e domiciliados em território nacional, que sejam clientes participantes do Clube 100% Barbosa, sendo que o cliente deverá baixar e se cadastrar no Aplicativo do Barbosa Supermercados (disponível para download nas plataformas Android e IOS), informando seus dados completos como: *Nome Completo, *CPF, *Data de Nascimento, *Gênero, *Estado Civil, *E-mail, *Cidade, *Endereço Completo, *Bairro, *Estado, “Celular, Loja Favorita, *Senha, *Aceito participar das campanhas e as condições do regulamento, Telefone Fixo, Desejo receber ofertas (* os itens marcado com asterisco deverão ser preenchidos obrigatoriamente). com o cadastro completo, através do aplicativo dos Supermercados Barbosa; que efetuarem compras nas lojas do Barbosa Supermercados, durante o período 01/02/2020 a 02/05/2020, a cada R$50,00 (cinquenta reais) acumulados em compras o cliente recebe 01 (uma) raspinha digital, efetuando o pagamento com o Cartão Barbosa CARD, recebe um plus de mais 03 (três) raspinhas digitais a cada acumulo de R$50,00 (cinquenta reais) em pagamentos. A participação no Clube 100% Barbosa, poderá ser realizada a qualquer tempo pelo interessado, por meio de cadastro no aplicativo “Barbosa Supermercado”, disponíveis nas versões Android e IOS. Não poderão participar desta promoção pessoas jurídicas e físicas que não atenderem ao dispositivo no subitem acima, bem como aos requisitos do presente regulamento. MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO: O cliente somente fará jus à participação nesta Promoção se, no momento do pagamento da compra, for participante do Clube 100% Barbosa e estiver com o seu cadastro completo no Clube. As compras realizadas pelo cliente antes de sua efetiva inscrição no Clube 100% Barbosa, ainda que realizadas durante o Período de Participação desta Promoção, não serão consideradas válidas para fins de geração da Raspinha Digital para participação na promoção. Caso o cliente estiver com o seu cadastro incompleto no Clube 100% Barbosa, ele terá sua Raspinha Digital computados no sistema. Os números somente serão habilitados para a geração da Raspadinha Digital após a realização do cadastro completo no Clube 100% Barbosa pelo participante, respeitando as regras do sorteio da Promoção. O cadastro confirmado do Participante no Clube 100% Barbosa confirma e o habilita a participar da Promoção, com geração da Raspinha Digital. Após a realização do cadastro, sempre que realizar compras e acumular os valores acima citados para cada associado ao Clube 100% Barbosa nas lojas do Barbosa Supermercados, durante o período da campanha promocional, o participante receberá 01 (uma) “Raspinha Digital”, devendo somente informar o número de seu CPF ou ao operador (a) de caixa no ato da compra para geração da “Raspinha Digital”. Caso não seja fornecido o CPF no ato da compra, o cliente perderá o direito de participação, visto que não será possível o lançamento desses documentos após efetivação e fechamento da compra e impressão do cupom fiscal. É dever de todos os participantes manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para localização e identificação dos ganhadores desta promoção. A promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes, sendo sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas. Serão programados os disparos de 8.000.000 (oito milhões) de “Raspinhas Digitais”, em Série ÚNICA, sendo que os participantes cadastrados estarão concorrendo a 8.530 (oito mil quinhentos e trinta) brindes, com a probabilidade de 1/938 “Raspinha Digital” para cada brinde, sendo que os mesmos serão distribuídos, aleatoriamente, através do Aplicativo Barbosa Supermercados, com numeração de 0.001 a 8.530. O ganhador deverá dirigir-se ao SAC de atendimento da loja onde efetuou a compra, apresentando documento com foto para retirada do brinde. Caso, o número de Raspinha se encerre antes da data prevista, a promoção será considerada encerrada. Considera-se “Raspinha Digital”, o sistema programado por meio de contador simples para distribuição dos brindes descritos no regulamento.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/02/2020 00:00 a 02/05/2020 23:59

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 8.000.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 938

PRÊMIOS

Quantidade: 480

Descrição: Vale-Compra no valor de R$25,00 (vinte cinco reais) em mercadorias nas lojas do Barbosa Supermercados a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72.

Valor R$: 25,00

Valor Total R$: 12.000,00

Quantidade: 450

Descrição: Vale-Compra no valor de R$20,00 (vinte reais) em mercadorias nas lojas do Barbosa Supermercados a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72.

Valor R$: 20,00

Valor Total R$: 9.000,00

Quantidade: 600

Descrição: Vale-Compra no valor de R$15,00 (quinze reais) em mercadorias nas lojas do Barbosa Supermercados a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72.

Valor R$: 15,00

Valor Total R$: 9.000,00

Quantidade: 7.000

Descrição: Vale-Compra no valor de R$10,00 (dez reais) em mercadorias nas lojas do Barbosa Supermercados a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72.

Valor R$: 10,00

Valor Total R$: 70.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios: 8.530

Valor total da Promoção: R$100.000,00.

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Não poderão participar desta promoção: as pessoas Jurídicas, pessoas físicas sem CPF ou CNPJ válidos e/ou não residentes em território nacional, os sócios diretores, funcionários da empresa Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda, prepostos, desde que diretamente envolvidos diretamente na promoção. Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios serão entregues em nome da pessoa cadastrada no sistema, sendo que o mesmo será intransferível, devendo o contemplado se apresentar para liberação do brinde no ato da compra, na loja onde efetuou sua compra, mediante documento com foto.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS: DISPOSIÇÕES GERAIS: A divulgação desta promoção dar-se-á pela internet, site da promoção e redes sociais, mídia online, e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia televisiva e impressa. Em momento algum, poderá a promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. A promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers). É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da promoção. Os participantes ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela promotora, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do termino da promoção. Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção. As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta Promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão com o aplicativo Barbosa Supermercados. Toda a responsabilidade da Promoção é da empresa MANDATÁRIA. O regulamento desta promoção será disponibilizado no Aplicativo Barbosa Supermercados, no site da empresa e a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os brindes distribuídos. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Página 3 de 4 Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.